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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS

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A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição competente. O prazo de vigência de seus efeitos é de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.

A Certidão Negativa de Débitos Municipais revela a situação do contribuinte em relação às receitas administradas pela Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária e à Dívida Ativa – então administrada pela Procuradoria Geral do Município, e abrange as inscrições mercantis e/ou imobiliárias vinculadas ao CPF ou CNPJ do respectivo requerente.

A Certidão Negativa emitida pela Internet tem os mesmos efeitos da certidão expedida nos Postos de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária e sua aceitação está condicionada à inexistência de emendas ou rasuras, bem como à confirmação de sua autenticidade no endereço http://www.imperatriz.ma.gov.br/pmi/ (Portal do Contribuinte).

Quando as informações disponíveis forem insuficientes para a emissão da certidão pela Internet ou, na hipótese de discordância dos dados nela contidos, o contribuinte deverá dirigir-se à Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária, localizada Av. Godofredo Viana nº 750- Centro, a fim de solucionar as eventuais pendências ou de dirimir as possíveis dúvidas.

Tipos de Certidões emitidas pela Internet:

  • Certidão Negativa de Débitos Municipais:

    será expedida neste site quando, vinculadas ao requerente, não constar nenhuma pendência em relação às receitas administradas pela Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária e à Dívida Ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Município.


  • Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeitos de Negativa:

    será expedida neste site quando, vinculadas ao requerente constarem pendências relacionadas a créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por:


  •   a) Processo em Contencioso Administrativo:


    • Impugnação
    • Recurso de Ofício
    • Recurso Voluntário

      b) Parcelamento ativo sem parcelas em atraso


    OBS.: No caso de exigibilidade suspensa por medida judicial a certidão deverá ser solicitada na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária, localizada Av. Godofredo Viana nº 750- Centro.


  • Certidão Negativa de Débitos Municipais para Imóvel determinado:

    será expedida neste site quando, vinculadas a um determinado imóvel, não constar nenhuma pendência em relação às receitas administradas pela Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária e à Dívida Ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Município.


  • Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeitos de Negativa para Imóvel determinado:

    será expedida neste site quando, vinculadas a um determinado imóvel, constarem pendências relacionadas a créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por:


  •   a) Processo em Contencioso Administrativo:


    • Impugnação
    • Recurso de Ofício
    • Recurso Voluntário

      b) Parcelamento ativo sem parcelas em atraso


    OBS.:No caso de exigibilidade suspensa por medida judicial a certidão deverá ser solicitada na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária, localizada Av. Godofredo Viana nº 750- Centro.


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