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Leis Complementares
Lei Complementar Data Descrição
LC N°001-2010.PDF
02/09/2010
LEI COMPLEMENTAR N°001-2010
LC N° 001-2013.PDF
13/09/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 001-2013
LC N° 002-2009.PDF
17/12/2009
LEI COMPLEMENTAR N° 002-2009
LC N° 004-2009.PDF
17/12/2009
LEI COMPLEMENTAR N° 004-2009
LC N° 004-2010.PDF
15/12/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 004-2010
LC N° 005-2010.PDF
15/12/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 005-2010

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