Atendimento On-line / Legislação Tributária / Decretos

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Decretos
Decretos Data Descrição
DECRETO N° 028-2011
25/07/2011
DECRETO N° 028 DE 25 DE JULHO DE 2011
DECRETO N° 005-2016
07/01/2016
DECRETO N° 005 DE 07 DE JANEIRO DE 2016

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