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Calendário Fiscal

Orientações Gerais

A Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária envia carnê contendo opções de pagamento e datas de vencimentos, mas o envio do carnê não é condição necessária ao recolhimento do tributo. Caso o contribuinte não o receba até a data do vencimento da opção escolhida, deverá emitir boleto bancário (DAM) neste portal ou dirigir-se a um dos Postos de Atendimento.

Quando pago após o vencimento o tributo será acrescido dos seguintes encargos legais:

Art.695. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

  • I - juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
  • II - multa moratória:
    • a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
      • a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
      • a.2) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
      • a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;

Atualização monetária de acordo com o IPCAE até junho/2005 e IPCA a partir de julho/2005 sobre o valor originário do tributo, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.


IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano / Exercício 2011

Os recolhimentos referentes ao IPTU - Exercício 2011, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte, deverão ser feitos conforme a tabela abaixo:

Opção de Pagamento Data de Vencimento Observação
Cota única com desconto de 20%
29/04/2011
-
Total do Exercício sem desconto
30/05/2011
-
Total Parcelado com desconto
29/04/2011 - Parcela 1
O parcelamento com desconto de 10% será em até 06 parcelas com valor mínimo de R$ 20,00.
30/05/2011 - Parcela 2
30/06/2011 - Parcela 3
29/07/2011 - Parcela 4
30/08/2011 - Parcela 5
30/09/2011 - Parcela 6
------------------

ISS - Autônomo Prestador de Serviços / Exercício 2011

Os recolhimentos referentes ao ISS anual do Autônomo Prestador de Serviços - Exercício 2011, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte, deverão ser feitos conforme a tabela abaixo:


          Opção de Pagamento      Data de Vencimento
Anuidade com desconto de 20%
29/07/2011
Total da anuidade sem desconto
29/07/2011
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ISS - Empresas / Exercício 2011

Os recolhimentos referentes ao ISS Próprio e de Terceiros de Empresas - Exercício 2011, deverão ser feitos conforme a tabela abaixo:

Competência
Data de Vencimento
Janeiro/11
10/02/2011
Fevereiro/11
10/03/2011
Março/11
11/04/2011
Abril/11
10/05/2011
Maio/11
10/06/2011
Junho/11
11/07/2011
Julho/11
10/08/2011
Agosto/11
12/09/2011
Setembro/11
10/10/2011
Outubro/11
10/11/2011
Novembro/11
12/12/2011
Dezembro/11
10/01/2012

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